| Projeto: |
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PL 599 24/09/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-599/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0599-2008 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PODER EXECUTIVO GARANTIR A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NO ENTORNO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE TRANSITO / AGENTE ESCOLAR / AREA DE SEGURANCA / AREA DE SEGURANCA ESCOLAR / ENTORNO / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / HORARIO / PROXIMIDADE / SEGURANCA / SINALIZACAO / TRANSITO / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0169-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2008 | Encaminhado em 02/10/2008 | | PESQUISA | Recebido em 09/10/2008 | Encaminhado em 09/10/2008 | | CCJ | Recebido em 09/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 13/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | CCJ | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 30/04/2009 | Encaminhado em 05/06/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2009 | |
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| Encerramento: |
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05/06/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |